Inquérito das Fake News: a linha do tempo da investigação que saiu das mãos de Moraes por decisão de Fachin
- Author, Daniel Gallas
- Role, Da BBC News Brasil em Londres
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Tempo de leitura: 8 min
O inquérito 4.781 foi iniciado em 2019 para apurar ataques ao STF e seus ministros por meio de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças. Desde então, o inquérito foi renovado e ampliado. O processo corre em sigilo.
Na quarta-feira, Fachin pediu que os autos sejam encaminhados à Polícia Federal e posteriormente à Procuradoria-Geral da República, que deverá decidir pelo arquivamento ou apresentação de denúncias (um primeiro passo para a abertura de um processo judicial).
O ministro Fachin já havia demonstrado incômodo em relação ao inquérito — e afirmou na semana passada que a sua meta era encerrá-lo.
Nos últimos dias, o inquérito das Fake News esteve no centro da disputa entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes que vem gerando uma tensão sem precedentes no STF.
Mendonça havia quebrado o sigilo de documentos que revelam supostas ligações entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, do Master. Dias depois, Moraes usou relatórios da inteligência da Polícia Federal para acusar Mendonça de ter cometido improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e de abuso de autoridade. O despacho de Moraes foi assinado no âmbito do inquérito das Fake News.
Confira abaixo os principais eventos do inquérito das Fake News ao longo dos últimos sete anos — que culminaram com o fim da relatoria de Moraes esta semana.
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Março de 2019: início polêmico
O inquérito das fake news foi aberto em 14 de março de 2019 por decisão direta do então presidente do STF, Dias Toffoli.
O inquérito criminal foi aberto para apurar "notícias fraudulentas, as fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações" que, diz, "atingem a honorabilidade do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares". As notícias não foram especificadas por Toffoli.
Instaurado de ofício por Toffoli, em março, o inquérito exclui por completo a participação do Ministério Público nas investigações e se tornou alvo de críticas não só de procuradores, mas também de membros do Executivo e do Legislativo, que temem uma concentração excessiva de poder nas mãos do Supremo.
Isso gerou controvérsia, porque a Constituição exige um pedido do Ministério Público para abertura de processos criminais no país. A relatoria foi dada a Moraes por escolha de Toffoli, sem realização de sorteio.
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Abril de 2019: reportagem tirada do ar
No mês seguinte, Alexandre de Moraes mandou retirar do ar uma reportagem publicada pelo site O Antagonista e pela revista digital Crusoé que mencionava o presidente do Supremo, Dias Tóffoli.
A decisão gerou forte reação contrária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do então presidente Jair Bolsonaro, de militares e procuradores. Dias depois, criticado também pelos colegas Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, Moraes revogou a própria decisão, mas refutou a tese de censura à imprensa.
A reportagem suprimida, publicada no dia 11, cita um documento no qual Marcelo Odebrecht, empreiteiro e delator da Lava Jato, explica que o apelido "amigo do amigo do meu pai" em e-mails de executivos da empresa faz referência a Toffoli.
Maio de 2020: operação contra bolsonaristas
Foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão em endereços de pessoas suspeitas de participação nos atos, entre os quais os empresários Luciano Hang e Edgard Corona, a militante direitista Sara Winter, os blogueiros Winston Lima e Allan dos Santos, e o ex-deputado federal Roberto Jefferson.
Os investigados negaram que tivessem cometido crimes e disseram que suas falas críticas ao Supremo seriam manifestação de sua liberdade de expressão.
Junho de 2020: inquérito é considerado constitucional
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O julgamento foi provocado por uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pela Rede Sustentabilidade no começo de 2019.
A avaliação foi que o Supremo pode abrir investigação quando ataques criminosos forem cometidos contra a própria Corte e seus membros, representando ameaças contra os Poderes instituídos, o Estado de Direito e a democracia.
A partir daí, outros inquéritos foram instaurados, como os que investigam atos antidemocráticos ou a atuação de milícias digitais. Em vez de a relatoria dessas investigações ser sorteada entre os ministros do STF, ela foi mantida com Moraes, sob a justificativa de apurarem possíveis crimes relacionados ao inquérito inicial.
De todos os integrantes da Corte, apenas o então ministro Marco Aurélio votou contra a continuidade da apuração. Ele argumentou na ocasião que o órgão da Justiça que julga os réus não pode ser o mesmo que acusa.
"Se o órgão que acusa é o mesmo que julga, não há garantia de imparcialidade e haverá a tendência em condenar o acusado", disse.
O então presidente do STF, Dias Toffoli, defendeu a continuidade das investigações.
"A instauração deste inquérito se impôs e se impõe não porque queremos, mas porque não podemos banalizar ataques e ameaças ao STF, guardião da Constituição. Trata-se de reação institucional a ameaças a membros do tribunal e da família de ministros", afirmou Toffoli.
Fevereiro de 2021: prisão de Daniel Silveira
Em fevereiro de 2021, o deputado bolsonarista Daniel Silveira foi preso por decisão do STF após divulgar um vídeo com exaltações à ditadura militar (1964-1985) e fortes críticas e ameaças a ministros da Corte.
No vídeo que gerou sua prisão, além de defender a destituição dos integrantes do STF e dizer ter "imaginado" os ministros levando uma "surra", ele exalta o AI-5 — ato institucional editado em 1968 pelo governo militar que aprofundou a ditadura, fechando o Congresso, cassando ministros do Supremo e aumentando a tortura e assassinato de opositores políticos.
A prisão foi decretada dentro do Inquérito das Fake News sem pedido prévio da Procuradoria-Geral da República (PGR) — embora, depois da confirmação da prisão pelo plenário do STF, a PGR tenha apresentado uma denúncia contra Silveira.
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Agosto de 2021: Bolsonaro incluído no inquérito
O objetivo era apurar se Bolsonaro cometeu crimes durante uma transmissão ao vivo em que alegou ter indícios fortes de fraudes nas últimas eleições. As acusações eram baseadas em vídeos antigos que circulavam na internet e já haviam sido desmentidos pela Justiça Eleitoral.
Na ocasião, Bolsonaro fez também ataques diretos ao TSE e ao então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, dizendo que a apuração das eleições seria feita em uma "sala secreta".
Em dezembro, Moraes determinou a abertura de um inquérito sobre a conduta de Bolsonaro ao divulgar fake news que associavam a vacinação contra Covid a um risco ampliado de se desenvolver aids.
Junho de 2022: suspensão de contas de partido comunista
Como parte do inquérito das Fake News, Moraes determinou o bloqueio das contas do Partido da Causa Operária (PCO) nas plataformas Twitter, Instagram, Facebook, Telegram, YouTube e Tik Tok.
O motivo foram postagens em que a legenda pedia a dissolução do Supremo, atribuindo a seus ministros a prática de atos ilícitos.
Moraes disse que havia "fortes indícios" de que o partido estava usando dinheiro público para disseminação em massa de ataques a instituições democráticas e ao Estado Democrático de Direito.
Fevereiro de 2026: operação contra servidores da Receita Federal
A operação atingiu quatro servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos — Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.
A operação foi realizada após veículos de imprensa revelarem supostas conexões financeiras envolvendo familiares de ministros e o Banco Master, instituição liquidada em meio a suspeitas de fraudes bilionárias.
As revelações envolveram diretamente o ministro Dias Toffoli, devido à compra de parte de um resort controlada por sua família por um fundo do pastor Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
A controvérsia em torno dessa operação acabou levando Toffoli a desistir de relatar a investigação sobre as fraudes do banco Master.
O caso acabou redistribuído para o ministro André Mendonça.
Setembro de 2026: caso Master e fim da relatoria de Moraes
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No dia 1º, Mendonça retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal sugerindo conversas comprometedoras entre Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.
A polícia revelou conversas encontradas no celular de Vorcaro que, segundo investigadores, provavelmente tinham como interlocutor Moraes. Ambos teriam conversado antecipadamente sobre uma operação que poderia afetar Vorcaro.
Além disso, Vorcaro teria pedido a Moraes que interferisse em seu favor junto ao diretor da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Investigadores apontaram ainda que Moraes teria feito ajustes na minuta de um contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes, comandado por Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a André Mendonça que declarasse nula a decisão que levou a Polícia Federal a produzir o relatório sobre as mensagens que Vorcaro teria trocado com Moraes, argumentando que a investigação extrapolou os limites da atuação de um magistrado na chamada fase pré-processual.
Dias depois, Moraes contra-atacou usando relatórios da inteligência da PF — dentro do âmbito do inquérito das Fake News — para acusar André Mendonça de ter cometido improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e de abuso de autoridade.
Em seguida, André Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues, alegando que o diretor-geral da PF tinha "pleno conhecimento" sobre a produção e o teor de relatórios que o atingiram.
Essa disputa culminou na decisão de Fachin de anular diversas medidas tomadas por ministros da Corte nas últimas semanas e de retirar de Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito das Fake News, após sete anos.
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