A um mês do fim do contrato, Aneel cobra decisão do governo sobre Enel RJ

Faltando pouco mais de um mês do vencimento da concessão da Enel Rio, o governo federal ainda não formalizou uma decisão sobre o futuro da distribuidora. A prorrogação foi recomendada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em agosto de 2025, mas segue à espera de uma definição do Ministério de Minas e Energia (MME). A distribuidora atende cerca de 3,1 milhões de imóveis consumidoras em 66 municípios.

A concessão termina no dia 9 de dezembro. A proximidade do prazo levou a própria Aneel a cobrar um posicionamento do ministério. Em ofício, a agência reguladora registrou a ausência de decisão e questionou se ainda havia alguma providência a ser tomada pela agência.

“Identificamos, contudo, que não houve, até o momento, decisão do MME quanto à prorrogação ou não desta concessão”, diz o documento.

A recomendação pela renovação por mais 30 anos foi aprovada por maioria na diretoria da Aneel. A decisão final, contudo, cabe ao poder concedente e depende de formalização pelo ministério. A Aneel também citou determinações do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a continuidade do atendimento após o encerramento de concessões. 

Para os consumidores, o fornecimento deve ser mantido mesmo se o contrato chegar ao fim sem renovação. O Decreto nº 12.068/2024 prevê a prestação temporária do serviço por concessionária designada pelo poder concedente. As concessões não prorrogadas ou extintas deverão ser licitadas.

Entretanto, a existência dessa alternativa exige definir como será a operação durante uma eventual transição e até o momento não se sabe qual a solução seria adotada para a área de concessão a partir de 10 de dezembro.

O processo também envolve uma fiscalização dos indicadores de qualidade. O TCU se absteve de avaliar o cumprimento, pela Enel Rio, do requisito de continuidade do fornecimento de energia. O tribunal determinou que a Aneel conclua e dê publicidade, em até 120 dias, à fiscalização dos indicadores de duração e frequência das interrupções. 

O tribunal reconheceu o atendimento dos requisitos econômico-financeiros, processuais e documentais examinados, mas deixou com o MME a responsabilidade de decidir com os elementos disponíveis.

A Enel sustenta que a questão central para sua elegibilidade já foi resolvida. No relatório de resultados divulgado em 28 de outubro, informou que a Aneel concluiu e arquivou a fiscalização referente a janeiro de 2022 a março de 2023, “sem a identificação de qualquer inconsistência na apuração dos indicadores”.

A indefinição ocorre em meio ao aumento dos investimentos informados pela distribuidora. A Enel Rio declarou ter aplicado R$ 1,4 bilhão nos primeiros nove meses de 2026, alta de 34,3% em relação ao mesmo período de 2025. No terceiro trimestre, foram R$ 551,2 milhões, avanço de 34,5%.

Fontes ouvidas sob condição de anonimato dizem, contudo, que o efeito específico do impasse sobre o acesso a crédito e o custo dos financiamentos da Enel Rio permanece uma questão a esclarecer. 

A remuneração dos investimentos feitos perto do fim do contrato é outro ponto relevante para uma eventual transição. O decreto prevê indenização pelos investimentos em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, com valores e condições definidos pela Aneel. Em caso de nova licitação, a regra prevê pagamento pelo vencedor à antiga concessionária. 

Procurada, a Enel disse em nota que, após a recomendação da Aneel, a companhia aguarda apenas a assinatura do Ministério de Minas e Energia para renovar os contratos de concessão da Enel Rio e da Enel Ceará. Segundo a empresa, as duas distribuidoras atendem integralmente aos requisitos e indicadores previstos no decreto que trata da prorrogação das concessões de distribuição de energia.

A companhia acrescentou que a Enel São Paulo também cumpre todos os indicadores definidos pela agência e aguarda posicionamento do regulador sobre seu contrato de concessão.

Por parte dos consumidores, existe também a preocupação. Carlos Faria, presidente da Anace (Associação Nacional dos Consumidores de Energia) diz que uma decisão sobre isso é urgente, já que investimentos de longo prazo precisam ser feitos e a indefinição pode prejudicar o atendimento.

“Também não é hora de trocar a distribuidora, já que a Enel tem atendido os consumidores e uma troca pode ser traumática para os clientes”, diz Faria.